HC 679411 - DECISAO

HC 679411 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não sendo possível a apreciação no Superior Tribunal sem prévia análise do writ originário; ademais, não foi demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse ultrapassar o entendimento sumulado e jurisprudencial (Súmula 691 do STF e precedente citado).

Parties
Paciente: DAVID RODRIGUES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Prolação De Sentença, Transferência De Preso, Competência Para Conhecer Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Prolação De Sentença Transferência De Preso Competência Para Conhecer Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

DAVID RODRIGUES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 existência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 excesso de prazo para prolação da sentença

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não sendo possível a apreciação no Superior Tribunal sem prévia análise do writ originário; ademais, não foi demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse ultrapassar o entendimento sumulado e jurisprudencial (Súmula 691 do STF e precedente citado).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.