HC 679714 - DECISAO

HC 679714 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por tribunal de origem quando a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou manifesta ilegalidade no exame sumário.

Parties
Paciente: MARCOS SOARES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (n. 2150997-29.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Requisitos Do Art. 312 Do CPP Competência Do STJ

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Parties

MARCOS SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (n. 2150997-29.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade para possibilitar conhecimento de liminar indeferida por relator de outro writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por tribunal de origem quando a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou manifesta ilegalidade no exame sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.