HC 679657 - DECISAO

HC 679657 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/obedecido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão do tribunal, de modo que não ocorreu o esgotamento da instância ordinária exigido para a competência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GISELE ANDRADE SOUSA E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por ausência de acórdão do tribunal (inviabilidade de conhecimento pelo STJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Habeas Corpus Competência Do STJ

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Parties

GISELE ANDRADE SOUSA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 317 e 318 do CPP (medidas cautelares alternativas)
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para exame de habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por magistrado singular

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/obedecido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão do tribunal, de modo que não ocorreu o esgotamento da instância ordinária exigido para a competência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por ausência de acórdão do tribunal (inviabilidade de conhecimento pelo STJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.