HC 679698 - DECISAO

HC 679698 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ nos termos de sua jurisprudência e da Súmula 691 do STF; além disso, não se demonstra flagrante ilegalidade nem preenchimento dos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 (grupo de risco inequívoco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e maior risco de contaminação na prisão), e o relator de origem explicitou que o estabelecimento prisional poderia prestar tratamento e que a segurança coletiva prevalece na ponderação com o risco individual à saúde.

Parties
Paciente: LORENA ELIZABETH ACOSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL(HC n. 5105184-15.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar E Não Conhecimento Da Matéria Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida por ausência de exame pelo tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Recomendação CNJ 62/2020, Ônus Probatório Sobre Risco À Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Recomendação CNJ 62/2020 Ônus Probatório Sobre Risco À Saúde

Case Brief

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Parties

LORENA ELIZABETH ACOSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL(HC n. 5105184-15.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar E Não Conhecimento Da Matéria Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa (entrevista com advogados)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ nos termos de sua jurisprudência e da Súmula 691 do STF; além disso, não se demonstra flagrante ilegalidade nem preenchimento dos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 (grupo de risco inequívoco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e maior risco de contaminação na prisão), e o relator de origem explicitou que o estabelecimento prisional poderia prestar tratamento e que a segurança coletiva prevalece na ponderação com o risco individual à saúde.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida por ausência de exame pelo tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal