RHC 150334 - DECISAO

RHC 150334 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já decidido no HC n.653.296/SE, sendo inviável o reexame de matéria anteriormente apreciada, nos termos do art.210 do RISTJ, fundamento que autoriza o não conhecimento previsto no art.34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente/paciente: DEVANIO SOARES ARAGÃO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Vítima/terceiro: Jilberto de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio Tentado, Ameaça No Ambiente Doméstico, Homicídio Tentado, Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio Tentado Ameaça No Ambiente Doméstico Homicídio Tentado Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

DEVANIO SOARES ARAGÃO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

Jilberto de Oliveira

Vítima/terceiro

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já decidido no HC n.653.296/SE, sendo inviável o reexame de matéria anteriormente apreciada, nos termos do art.210 do RISTJ, fundamento que autoriza o não conhecimento previsto no art.34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.