HC 679539 - DECISAO

HC 679539 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo manifesta ilegalidade capaz de autorizar a análise excepcional pelo STJ, e porque os elementos fáticos (apreensão de cerca de 2kg de crack na residência e balança de precisão) configuram situação excepcional que justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta, nesta fase sumária, a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ANE CAROLINE BARBOSA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Substituição De Prisão, Recomendação CNJ 62/2020, Competência Para Revisar Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Substituição De Prisão Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

ANE CAROLINE BARBOSA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva de gestante e mãe de menores
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo manifesta ilegalidade capaz de autorizar a análise excepcional pelo STJ, e porque os elementos fáticos (apreensão de cerca de 2kg de crack na residência e balança de precisão) configuram situação excepcional que justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta, nesta fase sumária, a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal