HC 680286 - DECISAO

HC 680286 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 671.046/RJ), configurando inadmissível reiteração, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedente do STJ; dessa forma não se conheceu do pedido de liminar.

Parties
Paciente: ELISAMAR MIRANDA JOAQUIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Reiteração De Pedido, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Reiteração De Pedido Liminar

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Parties

ELISAMAR MIRANDA JOAQUIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorre cerceamento de defesa por ausência de acesso às provas
  2. 2 inadmissibilidade de reexame por reiteração quando a matéria já foi apreciada em habeas corpus anterior
  3. 3 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 671.046/RJ), configurando inadmissível reiteração, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedente do STJ; dessa forma não se conheceu do pedido de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se