HC 679309 - DECISAO

HC 679309 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus voltado contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; não se identificou, em juízo sumário, ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento excepcional, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JUCIMARA DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liminar, Requisitos Da Prisão Cautelar, Competência Do STJ, Súmula 691 STF
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Parties

JUCIMARA DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal
  2. 2 necessidade de prévia análise do mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ sobre indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus voltado contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; não se identificou, em juízo sumário, ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento excepcional, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.