HC 679644 - DECISAO

HC 679644 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo acórdão impugnado, de modo que o STJ não pode conhecê-la sem promover supressão de instância, conforme precedente citado e amparo nos dispositivos regimentais indicados.

Parties
Paciente: FIDELCINO PEREIRA DE LIMA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Entre Fatos E Prisão, Pronúncia, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Entre Fatos E Prisão Pronúncia Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Supressão De Instância

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Parties

FIDELCINO PEREIRA DE LIMA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo acórdão impugnado, de modo que o STJ não pode conhecê-la sem promover supressão de instância, conforme precedente citado e amparo nos dispositivos regimentais indicados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal