HC 679881 - DECISAO

HC 679881 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo manifesta ilegalidade — pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (risco de reiteração, modus operandi, gravidade dos delitos e indicação de assistência médica hospitalar ao custodiado) —, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JESUS EINAR LIMA LOBO DOURADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Saúde Do Preso, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Saúde Do Preso Liminar

Case Brief

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Parties

JESUS EINAR LIMA LOBO DOURADO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por risco à saúde (obesidade mórbida, claustrofobia, sequelas de covid-19)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo manifesta ilegalidade — pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (risco de reiteração, modus operandi, gravidade dos delitos e indicação de assistência médica hospitalar ao custodiado) —, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.