RHC 150395 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, sem apresentação de fatos novos que autorizassem nova análise, impondo-se a inadmissibilidade nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO QUIRINO NERIS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp), Inadmissibilidade Por Reiteração, Recomendação CNJ 62/2020, Risco De Contágio Por Covid 19 No Cárcere
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Habeas Corpus Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp) Inadmissibilidade Por Reiteração +2 more

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Parties

EDUARDO QUIRINO NERIS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação apta a justificar a prisão preventiva
  2. 2 se atendem os requisitos autorizadores da prisão cautelar previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, sem apresentação de fatos novos que autorizassem nova análise, impondo-se a inadmissibilidade nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.