HC 680203 - DECISAO

HC 680203 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus nessa circunstância salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO HUGO DE LACERDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Concessão De Liminar, Preclusão/insuficiência De Exame Pelo Tribunal De Origem, Jurisprudência Sobre Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Concessão De Liminar Preclusão/insuficiência De Exame Pelo Tribunal De Origem Jurisprudência Sobre Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO HUGO DE LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário
  2. 2 requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de impugnar indeferimento de liminar em tribunal superior somente em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus nessa circunstância salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.