HC 679887 - DECISAO
A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída de ilegalidade e pela impossibilidade de verificar os fundamentos do Tribunal de origem em razão de inexistência nos autos do inteiro teor do acórdão impugnado; assim, não se revelou adequada a concessão da medida excepcional pleiteada.
- Parties
- Paciente: JULIO CARLOS PEREIRA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Extorsão Mediante Sequestro, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Reconhecimento Fotográfico, Liminar Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JULIO CARLOS PEREIRA ROCHA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 Ausência de fundamentação apta a justificar a segregação cautelar
- 2 Verificação do atendimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
- 3 Ilegalidade da manutenção da custódia durante o direito de recorrer em liberdade
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída de ilegalidade e pela impossibilidade de verificar os fundamentos do Tribunal de origem em razão de inexistência nos autos do inteiro teor do acórdão impugnado; assim, não se revelou adequada a concessão da medida excepcional pleiteada.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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