HC 680401 - DECISAO

HC 680401 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do pedido de habeas corpus dirigido contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a superação do entendimento sumulado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDGAR DEIRO MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDGAR DEIRO MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presumida nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  3. 3 ausência de indícios mínimos de autoria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do pedido de habeas corpus dirigido contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a superação do entendimento sumulado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.