HC 679994 - DECISAO

HC 679994 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de manifesta ilegalidade, não é admissível habeas corpus contra indeferimento de liminar, em conformidade com jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: FABIANO HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa, Extensão De Efeitos De Decisão, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Súmula 691 Do STF
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Parties

FABIANO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de efeitos
  3. 3 Revogação de prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de manifesta ilegalidade, não é admissível habeas corpus contra indeferimento de liminar, em conformidade com jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Indeferimento liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal