HC 680106 - DECISAO

HC 680106 - DECISAO

Inviabilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ diante da ausência de acórdão ou decisão colegiada sobre a matéria no tribunal de origem, razão pela qual a competência do STJ não se manifesta e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: HIAGO HENRIQUE BASTOS MENDONCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação n. 0000132-17.2019.8.10.0138)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência Do STJ, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Do STJ Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

HIAGO HENRIQUE BASTOS MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação n. 0000132-17.2019.8.10.0138)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus

Ratio Decidendi

Inviabilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ diante da ausência de acórdão ou decisão colegiada sobre a matéria no tribunal de origem, razão pela qual a competência do STJ não se manifesta e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.