HC 679778 - DECISAO

HC 679778 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, não sendo cabível o conhecimento imediato pelo STJ salvo demonstração de ilegalidade manifesta, inexistente no caso, conforme jurisprudência e Súmula 691 do STF; com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: SIDINEI CORDEIRO DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (N. 1.0000.21.120140-5/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; matéria não conhecida pelo STJ por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão Preventiva (art.316, Parágrafo Único, Cpp), Competência Para Apreciação De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Prisão Preventiva (art.316, Parágrafo Único, Cpp) Competência Para Apreciação De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

SIDINEI CORDEIRO DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (N. 1.0000.21.120140-5/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.316, parágrafo único, do CPP pela não revisão tempestiva da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de o STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, não sendo cabível o conhecimento imediato pelo STJ salvo demonstração de ilegalidade manifesta, inexistente no caso, conforme jurisprudência e Súmula 691 do STF; com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; matéria não conhecida pelo STJ por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.