HC 680439 - DECISAO

HC 680439 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode, em sede de habeas corpus, conhecer de decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; fundamentação adicional dada com base no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Parties
Paciente: MARIANA RAMOS AFFONSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Indeferimento Liminar; Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

MARIANA RAMOS AFFONSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Indeferimento Liminar; Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode, em sede de habeas corpus, conhecer de decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; fundamentação adicional dada com base no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.