HC 680238 - DECISAO
O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi identificado em juízo sumário; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: THIAGO VEIGA VAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
THIAGO VEIGA VAZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 requisito da flagrante ilegalidade para afastar súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva e seus requisitos
Ratio Decidendi
O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi identificado em juízo sumário; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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