HC 680282 - DECISAO

HC 680282 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância; não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RYAN FRANCA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (50038923420218240038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Conhecida Pelo STJ Por Ausência De Análise Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; matéria não conhecida pelo STJ por ausência de análise pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf, Lei De Drogas Art. 33 Caput, Prisão Em Flagrante, Condenação E Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Concessão De Liminar Súmula 691/stf Lei De Drogas Art. 33 Caput Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

RYAN FRANCA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (50038923420218240038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Conhecida Pelo STJ Por Ausência De Análise Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação do habeas corpus diante de indeferimento de liminar por relator
  2. 2 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 compatibilidade entre regime semiaberto e manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância; não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; matéria não conhecida pelo STJ por ausência de análise pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.