HC 680019 - DECISAO

HC 680019 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência impede o conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: RONALDO SIMAO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2154286-67.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Trânsito Em Julgado, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Trânsito Em Julgado Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

RONALDO SIMAO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2154286-67.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 direito de aguardar em liberdade até o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência impede o conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.