HC 679883 - DECISAO

HC 679883 - DECISAO

A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; aplicando-se a Súmula 691 do STF e não verificando-se manifesta ilegalidade, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: AQUILES ANTONIO DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Requisitos Da Custódia (art. 312 Cpp), Extensão De Benefício (art. 580 Cpp), Competência Do STJ Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691 STF Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Requisitos Da Custódia (art. 312 Cpp) +2 more

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Parties

AQUILES ANTONIO DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; aplicando-se a Súmula 691 do STF e não verificando-se manifesta ilegalidade, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.