HC 680667 - DECISAO

HC 680667 - DECISAO

O pedido de habeas corpus com liminar foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF, justificando assim o não conhecimento do writ e o indeferimento da liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO ARAUJO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar No Stj, Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RICARDO ARAUJO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar No Stj, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus com liminar foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF, justificando assim o não conhecimento do writ e o indeferimento da liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.