HC 679996 - DECISAO

HC 679996 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de matéria ainda não examinada pelo tribunal de origem, e não houve manifestação de ilegalidade flagrante que autorizasse excepcionalmente o cabimento do habeas corpus contra o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: PAULO JOSE DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

PAULO JOSE DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de prévia análise pelo tribunal de origem
  3. 3 exame da legalidade da prisão preventiva e possibilidade de liberdade provisória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de matéria ainda não examinada pelo tribunal de origem, e não houve manifestação de ilegalidade flagrante que autorizasse excepcionalmente o cabimento do habeas corpus contra o indeferimento da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se