HC 679999 - DECISAO

HC 679999 - DECISAO

O STJ não conhece da impetração porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e admitir o conhecimento configuraria supressão de instância; além disso, não é cabível habeas corpus para atacar indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: EDUARDO DIAS TIBURSCKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Crime De Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Indeferimento De Liminar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EDUARDO DIAS TIBURSCKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer da matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de impugnar indeferimento de liminar por meio de habeas corpus
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa decorrente de ausência de sentença após encerramento da instrução

Ratio Decidendi

O STJ não conhece da impetração porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e admitir o conhecimento configuraria supressão de instância; além disso, não é cabível habeas corpus para atacar indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.