HC 679993 - DECISAO

HC 679993 - DECISAO

Por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e não havendo manifesta ilegalidade que autorize ultrapassar essa determinação jurisprudencial e sumular, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar e indeferiu-o summariamente.

Parties
Paciente: BRUNO DE JESUS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Competência Do STJ, Liminar Em Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Competência Do STJ Liminar Em Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

BRUNO DE JESUS MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de impugnar indeferimento de liminar em habeas corpus perante tribunal superior
  3. 3 aplicação da exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e não havendo manifesta ilegalidade que autorize ultrapassar essa determinação jurisprudencial e sumular, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar e indeferiu-o summariamente.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.