HC 680535 - DECISAO

HC 680535 - DECISAO

A liminar é indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize afastar a vedação ao conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: LUAN CAMARGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2149415-91.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Competência Do STJ, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Competência Do STJ Súmula 691 STF

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Parties

LUAN CAMARGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2149415-91.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 exceção ao cabimento apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar é indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize afastar a vedação ao conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.