HC 680031 - DECISAO

HC 680031 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; nos termos do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

THIAGO DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para excepcionar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; nos termos do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.