HC 679669 - DECISAO

HC 679669 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus cuja matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo manifesta ilegalidade que autorize a exceção, conforme precedente citado e Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cabimento De Habeas Corpus, Liminar, Competência, Súmula 691 STF
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Parties

DANIEL DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus no STJ sem prévia análise pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar contra decisão de relator de tribunal superior
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade como exceção ao impedimento de conhecimento

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus cuja matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo manifesta ilegalidade que autorize a exceção, conforme precedente citado e Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal