HC 647924 - DECISAO

HC 647924 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta: demonstrados a materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta da conduta e o periculum libertatis nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, bem como a inaplicabilidade das medidas cautelares alternativas, não havendo flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a intervenção do STJ via habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGÉRIO RODRIGUES CLEMENTE ALVARENGA; Órgão Jurisdicional Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ROGÉRIO RODRIGUES CLEMENTE ALVARENGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Jurisdicional Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta: demonstrados a materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta da conduta e o periculum libertatis nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, bem como a inaplicabilidade das medidas cautelares alternativas, não havendo flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a intervenção do STJ via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.