RHC 145809 - DECISAO

RHC 145809 - DECISAO

Houve elementos concretos e idôneos (relatórios de investigação, quebras de sigilo, interceptações, apreensões e recebimento da denúncia) indicando a participação do recorrente em organização criminosa de amplo alcance e relevância lesiva (golpe do cartão clonado, atuação em vários Estados e 67 golpes em Santa Maria/RS), bem como sua função de intermediador, o que configura periculum libertatis e justifica a manutenção da prisão preventiva; predicados pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia e medidas diversas mostraram-se insuficientes.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO DE FREITAS JUNIOR; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO DE FREITAS JUNIOR

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de doença crônica (hemofilia)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante de organização criminosa e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos e idôneos (relatórios de investigação, quebras de sigilo, interceptações, apreensões e recebimento da denúncia) indicando a participação do recorrente em organização criminosa de amplo alcance e relevância lesiva (golpe do cartão clonado, atuação em vários Estados e 67 golpes em Santa Maria/RS), bem como sua função de intermediador, o que configura periculum libertatis e justifica a manutenção da prisão preventiva; predicados pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia e medidas diversas mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.