HC 670163 - DECISAO

HC 670163 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham indicado elementos concretos a justificar a custódia, a quantidade apreendida (6,3g de maconha) e a circunstância de o paciente ser, a princípio, primário e possuir bons antecedentes demonstram a desproporcionalidade da prisão preventiva. Assim, considerando a excepcionalidade da prisão antecipada e a suficiência de medidas cautelares menos gravosas, o Superior Tribunal de Justiça revogou a prisão preventiva e substituiu-a por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS VARJAO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Concessão De Ordem, Confirmação De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS VARJAO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Concessão De Ordem, Confirmação De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 avaliação da quantidade de droga apreendida como indicativa de traficância vs. uso próprio

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham indicado elementos concretos a justificar a custódia, a quantidade apreendida (6,3g de maconha) e a circunstância de o paciente ser, a princípio, primário e possuir bons antecedentes demonstram a desproporcionalidade da prisão preventiva. Assim, considerando a excepcionalidade da prisão antecipada e a suficiência de medidas cautelares menos gravosas, o Superior Tribunal de Justiça revogou a prisão preventiva e substituiu-a por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau