HC 660596 - DECISAO

HC 660596 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da quantidade relativamente pequena de droga apreendida, das medidas cautelares alternativas viáveis e da necessidade de observância do princípio da progressividade das medidas (art. 282, §§ 4º e 6º CPP), considerando-se também o contexto da pandemia; por isso, confirmou-se a liminar e determinou-se a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARCELO LUIS SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, Proporcionalidade Das Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 Proporcionalidade Das Medidas Cautelares

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Parties

MARCELO LUIS SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para caracterização do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da quantidade relativamente pequena de droga apreendida, das medidas cautelares alternativas viáveis e da necessidade de observância do princípio da progressividade das medidas (art. 282, §§ 4º e 6º CPP), considerando-se também o contexto da pandemia; por isso, confirmou-se a liminar e determinou-se a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.