RHC 141575 - DECISAO

RHC 141575 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juízo de origem apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando a participação relevante e perigosa da paciente na organização criminosa (controle financeiro, pagamento de propinas, logística, atuação internacional), risco de fuga e risco à instrução, além de existir sentença condenatória, o que afasta a alegação de excesso de prazo conforme entendimento consolidado (Súmula 52/STJ); a prisão domiciliar foi rejeitada por circunstâncias excepcionais do caso que indicam necessidade de manutenção da custódia preventiva.

Parties
Paciente: MARIA ALCIRIS CABRAL JARA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Corrupção Ativa, Excesso De Prazo, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Corrupção Ativa Excesso De Prazo Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA ALCIRIS CABRAL JARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante de fundamentação concreta
  2. 2 excesso de prazo para conclusão da instrução após sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juízo de origem apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando a participação relevante e perigosa da paciente na organização criminosa (controle financeiro, pagamento de propinas, logística, atuação internacional), risco de fuga e risco à instrução, além de existir sentença condenatória, o que afasta a alegação de excesso de prazo conforme entendimento consolidado (Súmula 52/STJ); a prisão domiciliar foi rejeitada por circunstâncias excepcionais do caso que indicam necessidade de manutenção da custódia preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.