HC 664080 - DECISAO

HC 664080 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque o decreto não apresentou fundamentação concreta que demonstrasse o periculum libertatis, tendo-se baseado em considerações abstratas sobre a gravidade do delito e em elementos do tipo penal (quantidade de droga) que, isoladamente e ante a primariedade do paciente, não justificam a custódia cautelar; determinou-se a adoção de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MAYKON SILVA FONSECA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAYKON SILVA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque o decreto não apresentou fundamentação concreta que demonstrasse o periculum libertatis, tendo-se baseado em considerações abstratas sobre a gravidade do delito e em elementos do tipo penal (quantidade de droga) que, isoladamente e ante a primariedade do paciente, não justificam a custódia cautelar; determinou-se a adoção de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.