RHC 139171 - DECISAO

RHC 139171 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto diante da ausência de prova pré-constituída (ausência de cópia da sentença/decisão de primeiro grau), impedindo o exame do pedido de revogação da prisão preventiva; ressalvada a possibilidade de reapresentação se a parte juntar os documentos pertinentes.

Parties
Paciente: FÁBIO DE SOUZA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Reclamo prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Prova Pré Constituída, Desmembramento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Prova Pré Constituída Desmembramento De Ação Penal

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Parties

FÁBIO DE SOUZA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se decisão superveniente com fundamentos não novos torna prejudicado o habeas corpus
  2. 2 ônus de apresentar prova pré-constituída em mandado de segurança/habeas corpus
  3. 3 valoração da manutenção da custódia cautelar em sentença que remete ao decreto preventivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto diante da ausência de prova pré-constituída (ausência de cópia da sentença/decisão de primeiro grau), impedindo o exame do pedido de revogação da prisão preventiva; ressalvada a possibilidade de reapresentação se a parte juntar os documentos pertinentes.

Court Disposition

Reclamo prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o reclamo pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.