HC 677193 - DECISAO

HC 677193 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário; por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON VALDIR SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDSON VALDIR SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 observância do art. 282, II, § 3º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário; por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.