HC 677164 - DECISAO

HC 677164 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já analisado no HC 655.304/SP, nos termos da jurisprudência do STJ que impede seguimento a impetração idêntica.

Parties
Paciente: DELMA CARDOSO DA ROZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006)

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Parties

DELMA CARDOSO DA ROZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já analisado no HC 655.304/SP, nos termos da jurisprudência do STJ que impede seguimento a impetração idêntica.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.