RHC 132464 - DECISAO

RHC 132464 - DECISAO

Porquanto a sentença condenatória superveniente agregou novo fundamento à manutenção da prisão preventiva (a permanência do acusado preso durante a instrução), trata‑se de matéria que deve ser submetida ao Tribunal a quo antes de ser apreciada por este Superior Tribunal, sob pena de supressão de instância; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: EWERTON FRANCISCO VIEIRA DE OLIVEIRA; Coacusado: Tarcísio Emanoel da Silva Lemos; Manifestante (opôs Se Ao Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade Pelo Stj, Com Fundamento No Art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Roubo Circunstanciado Habeas Corpus

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Parties

EWERTON FRANCISCO VIEIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tarcísio Emanoel da Silva Lemos

Coacusado

Ministério Público Federal

Manifestante (opôs Se Ao Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade Pelo Stj, Com Fundamento No Art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 superveniência de sentença condenatória que agrega novo fundamento ao decreto prisional primitivo
  3. 3 vedação à supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Porquanto a sentença condenatória superveniente agregou novo fundamento à manutenção da prisão preventiva (a permanência do acusado preso durante a instrução), trata‑se de matéria que deve ser submetida ao Tribunal a quo antes de ser apreciada por este Superior Tribunal, sob pena de supressão de instância; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.