RHC 135526 - DECISAO

RHC 135526 - DECISAO

Houve demonstração de elementos concretos e idôneos (reconhecimento da vítima, fotografias, prisão na posse de bem subtraído, modus operandi, violência exacerbada e resultado morte) que indicam periculosidade concreta do agente e justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; a Recomendação do CNJ não tem efeito vinculante e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ROMILSON SENA DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parecer (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso desprovido / Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Latrocínio, Roubo, Medidas Cautelares, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública, Recomendação CNJ Nº 62/2020, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Latrocínio Roubo Medidas Cautelares Periculosidade +3 more

Case Brief

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Parties

ROMILSON SENA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Jurisdicional Impetrado

Ministério Público Federal

Parecer (interveniente)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva com fundamento em periculosidade concreta
  2. 2 Aplicabilidade e efeito da Recomendação nº 62/2020 do CNJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado da prova em habeas corpus (cognição sumária)

Ratio Decidendi

Houve demonstração de elementos concretos e idôneos (reconhecimento da vítima, fotografias, prisão na posse de bem subtraído, modus operandi, violência exacerbada e resultado morte) que indicam periculosidade concreta do agente e justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; a Recomendação do CNJ não tem efeito vinculante e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso desprovido / Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se