HC 677373 - DECISAO

HC 677373 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade manifesta nem comprovada a impossibilidade de tratamento do paciente no estabelecimento prisional, e não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDVANIO BEZERRA DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Liminar No STJ Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Grupo De Risco (covid 19), Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Grupo De Risco (covid 19) Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

EDVANIO BEZERRA DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Liminar No STJ Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 alegação de risco à saúde do paciente por esquizofrenia e pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade manifesta nem comprovada a impossibilidade de tratamento do paciente no estabelecimento prisional, e não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.