RHC 146519 - DECISAO

RHC 146519 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP mediante elementos concretos (prova da existência do crime, indícios de autoria, gravidade e risco de reiteração), a tramitação foi considerada regular diante da complexidade, pluralidade de réus e situação pandémica, e portanto a substituição por medidas do art. 319 do CPP não se mostrou adequada.

Parties
Recorrente: FILIPE GABRIEL SAMPAIO COELHO BARRETO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

FILIPE GABRIEL SAMPAIO COELHO BARRETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas (art. 319 CPP)
  3. 3 verificação do excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP mediante elementos concretos (prova da existência do crime, indícios de autoria, gravidade e risco de reiteração), a tramitação foi considerada regular diante da complexidade, pluralidade de réus e situação pandémica, e portanto a substituição por medidas do art. 319 do CPP não se mostrou adequada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.