HC 677080 - DECISAO

HC 677080 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a instrução foi concluída e houve sentença condenatória prolatada em 28/10/2020, circunstância que, nos termos da Súmula 52 do STJ, afasta a alegação de excesso de prazo; ademais, o writ não estava instruído com peças indispensáveis para comprovação do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: CLODOALDO MARÇAL DE SOUZA; Paciente: RENATO WILLIAN RAMOS FREITAS VIEIRA; Paciente: GUSTAVO ROCHA MAIA; Paciente: JUNIO GONÇALVES DE CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 52 Do STJ, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 52 Do STJ Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CLODOALDO MARÇAL DE SOUZA

Paciente

RENATO WILLIAN RAMOS FREITAS VIEIRA

Paciente

GUSTAVO ROCHA MAIA

Paciente

JUNIO GONÇALVES DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão da instrução criminal
  2. 2 ausência de fundamentos idôneos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a instrução foi concluída e houve sentença condenatória prolatada em 28/10/2020, circunstância que, nos termos da Súmula 52 do STJ, afasta a alegação de excesso de prazo; ademais, o writ não estava instruído com peças indispensáveis para comprovação do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se