HC 676784 - DECISAO

HC 676784 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF sendo vedado o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ na ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, circunstância não demonstrada nos autos; ademais, constatou-se falta da cópia do decreto de prisão proferido pelo juízo plantonista, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARLON RODRIGO CALDEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Súmula 691/stf Habeas Corpus Supressão De Instância Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

MARLON RODRIGO CALDEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizaria afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Atendimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF sendo vedado o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ na ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, circunstância não demonstrada nos autos; ademais, constatou-se falta da cópia do decreto de prisão proferido pelo juízo plantonista, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.