HC 675829 - DECISAO

HC 675829 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDRÉ CHAVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Sobre Liminar)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Da Justiça Militar, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Da Justiça Militar Supressão De Instância Súmula 691 STF

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Parties

ANDRÉ CHAVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Sobre Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar
  2. 2 competência da Justiça Militar para apurar suposto homicídio e fraude processual
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF