RHC 147403 - DECISAO

RHC 147403 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou, com elementos concretos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: flagrante com intensa perseguição policial, apreensão de 151 gramas de cocaína considerada significativa na localidade, reincidência do paciente e existência de ações penais em curso, evidenciando risco de reiteração delitiva e a necessidade de acautelar a ordem pública.

Parties
Paciente: WESSLEI ENRIQUE DE PRIMO; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 5013383-82.2021.8.24.0000); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Flagrante, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Flagrante Fundamentação Da Decisão

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Parties

WESSLEI ENRIQUE DE PRIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 5013383-82.2021.8.24.0000)

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendido e dos antecedentes criminais para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou, com elementos concretos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: flagrante com intensa perseguição policial, apreensão de 151 gramas de cocaína considerada significativa na localidade, reincidência do paciente e existência de ações penais em curso, evidenciando risco de reiteração delitiva e a necessidade de acautelar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.