RHC 147067 - DECISAO

RHC 147067 - DECISAO

O Tribunal considerou que a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta aplicável ao caso, não havendo indícios robustos de que a droga apreendida pertencia ao recorrente (nenhuma substância apreendida com o acusado ou no veículo), a quantidade comprovada pelo laudo pericial foi diminuta (3 invólucros de 4,50g, 2,30g e 3g), o acusado é primário, tem 21 anos e não há prova de vínculo com organização criminosa; assim, a prisão preventiva revelou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares, razão pela qual se confirmou a liminar e se deu provimento ao habeas corpus para revogar a segregação preventiva.

Parties
Recorrente: KELERSON DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (reclamação Apreciada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Confirmada a liminar e provido o reclamo para revogar a segregação preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Fundamentação Da Decisão Judicial, Pandemia/covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Fundamentação Da Decisão Judicial Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

KELERSON DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (reclamação Apreciada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da prova da autoria e materialidade para justificar prisão cautelar
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para caracterizar periculosidade

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta aplicável ao caso, não havendo indícios robustos de que a droga apreendida pertencia ao recorrente (nenhuma substância apreendida com o acusado ou no veículo), a quantidade comprovada pelo laudo pericial foi diminuta (3 invólucros de 4,50g, 2,30g e 3g), o acusado é primário, tem 21 anos e não há prova de vínculo com organização criminosa; assim, a prisão preventiva revelou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares, razão pela qual se confirmou a liminar e se deu provimento ao habeas corpus para revogar a segregação preventiva.

Court Disposition

Confirmada a liminar e provido o reclamo para revogar a segregação preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a segregação preventiva do recorrente, se por outra razão não estiver preso
  • Possibilidade de fixação de outras medidas cautelares que o Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, desde que devidamente motivadas