HC 676321 - DECISAO

HC 676321 - DECISAO

Parties
Paciente/indiciado: Antônio Marcos Aragão Bitencourt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incêndio Qualificado, Ameaça, Art. 312 Do CPP, Excesso De Prazo, Pandemia/covid 19 (recomendação 62/2020 Do Cnj)
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Parties

Antônio Marcos Aragão Bitencourt

Paciente/indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 desproporcionalidade do regime prisional antes da sentença