HC 676693 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse o esgotamento das instâncias ordinárias mediante a interposição do agravo regimental, caracterizando supressão de instância e impedindo a atuação do STJ.
- Parties
- Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Coatora: DOUTA MAGISTRADA PLANTONISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Esgotamento De Instância, Agravo Regimental, Direito De Recorrer Em Liberdade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
paciente
Paciente
defesa
Impetrante
DOUTA MAGISTRADA PLANTONISTA
Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Legal Issues
- 1 competência do STJ para conhecer do writ somente após esgotamento da instância ordinária
- 2 supressão de instância por não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática
- 3 alegação de ilegalidade da prisão preventiva por ausência de despacho determinando a prisão
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse o esgotamento das instâncias ordinárias mediante a interposição do agravo regimental, caracterizando supressão de instância e impedindo a atuação do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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