HC 562465 - DECISAO

HC 562465 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal capaz de justificar a ordem de ofício porque a prisão preventiva foi decretada em sentença fundamentada e a sua manutenção está lastreada em elementos concretos (gravidade do fato, modus operandi, periculosidade e garantia da ordem pública), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e obedecendo ao art. 387, §1º do CPP, nos termos expostos pelo Tribunal de origem e jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ABELARDO LIMA LEITE; Paciente: AILTON GALDINO BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP (medidas Cautelares Diversas), Art. 387, § 1º Do CPP (fundamentação Na Sentença), Liberdade Para Recorrer (direito De Apelar Em Liberdade), Adcs Nº 43, 44 E 54 Do STF
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP (medidas Cautelares Diversas) Art. 387, § 1º Do CPP (fundamentação Na Sentença) Liberdade Para Recorrer (direito De Apelar Em Liberdade) +1 more

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Parties

ABELARDO LIMA LEITE

Paciente

AILTON GALDINO BERNARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da decretação/ manutenção da prisão preventiva após sentença do Tribunal do Júri
  3. 3 verificação do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal capaz de justificar a ordem de ofício porque a prisão preventiva foi decretada em sentença fundamentada e a sua manutenção está lastreada em elementos concretos (gravidade do fato, modus operandi, periculosidade e garantia da ordem pública), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e obedecendo ao art. 387, §1º do CPP, nos termos expostos pelo Tribunal de origem e jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.